Aposentadoria por Invalidez
Defesa do segurado incapacitado permanentemente para o trabalho.
A aposentadoria por invalidez, que após a Reforma passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao segurado que não tem condições de voltar ao trabalho nem de ser reabilitado para outra função.
A incapacidade é verificada por perícia médica do INSS. Por isso, laudos, exames e prontuários bem organizados fazem toda a diferença, tanto para a concessão quanto para a defesa em caso de revisão ou pente fino.
Requisitos
- Qualidade de segurado na data da incapacidade
- Carência de 12 contribuições, como regra geral (há exceções, como acidentes e doenças graves previstas em lei)
- Incapacidade total e permanente para o trabalho, constatada em perícia
Como a Dra. Michele pode ajudar
- Organização da documentação médica para a perícia
- Recurso administrativo ou ação judicial quando o pedido é negado
- Defesa em convocações do pente fino e quando o benefício é cessado
Perguntas frequentes
O que fazer se o INSS cessar minha aposentadoria por invalidez?
Se você continua incapaz para o trabalho, é possível apresentar recurso administrativo ou entrar com ação judicial, levando exames e laudos médicos atualizados.
Quem não pode ser convocado para a perícia do pente fino?
Pessoas com 60 anos ou mais que recebem aposentadoria por invalidez, quem recebe benefício por incapacidade há 15 anos ou mais e tem 55 anos de idade, e portadores de HIV.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são a mesma coisa?
Não. O auxílio-doença é para incapacidade temporária; a aposentadoria por invalidez é para incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação.
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