REVISÃO DO PASEP PARA SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES (FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES)

REVISÃO DO PASEP PARA SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES (FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES)

O PASEP ( PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), foi criado pela Lei Complementar n. 8/1970, em que a União , Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuíam com o fundo destinado aos empregados do setor público, e o pagamento é feito pelo Banco do Brasil.

Portanto, as entidades integrantes contribuíam com um percentual de suas receitas para formar um Fundo de Participação PIS-PASEP, que então distribuía valores aos servidores públicos e militares na forma de cotas proporcionais aos salário e tempo de serviço.

Ocorre que com a promulgação da Constituição Federal em 1988, foi alterado a destinação dos recursos do Pasep, e passaram a custearem o Programa do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, deste forma , desde 1988 o fundo PASEP não é mais arrecadado para contas individuais.


DRA MICHELE MONTEIRO - ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, MILITAR, PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-ACIDENTE, PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, PENTE FINO, INSS) - DÚVIDAS??? CLIQUE AQUI


Quando o programa foi instituído foi estabelecido que haveria a remuneração anual com a cota parte dos “ ganhos” do fundo Pasep, administrado pelos órgãos governamentais federais mais a atualização monetária e os juros de 3%, ocorre que após 1988 , a remuneração deixou de existir.

Havendo a cessação da distribuição desses ganhos, o participante já teria o direito de ter sacado o saldo existente na época, para assim investir o valor que lhe pertencia da forma que desejasse, mas esta liberação imediata do valor não ocorreu, o que permite via ação judicial reclamar a revisão do Pasep.

Quem terá direito a reclamar essa revisão do Pasep, requerendo uma indenização por dano material, será aquele Servidor Público Municipal, Estadual e Federal, os Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e Forças Auxiliares( Policia Militar e Bombeiro), e também os sucessores de servidores e militares que não sacaram o Pasep em vida e faleceram há menos de 5 anos. E que estes Servidores e Militares tenham ingressado no serviço público de 1971 até 04/10/1988, e eram inscritos no programa e obtiveram alguma remuneração até 4 de outubro de 1988, e que passaram para a inatividade ( aposentadoria , reserva remunerada ou reforma) há menos de 5 anos, e sacaram o valor do Pasep.

Essa questão do prazo prescricional de 5 anos a contar do saque, está sendo bem discutida no Poder Judiciário, pois há teses que entendem que seria contado o prazo de 5 anos a partir do saque  e há quem entenda que seria a partir da emissão do extrato analítico do PASEP, pois é neste momento que o interessado teve conhecimento que não houve o rendimento correto dos valores.

Os documentos necessários para a propositura da ação são :

- documentos pessoais;

- comprovante de endereço;

- extratos do pasep posteriores a 99 ;

- extratos do pasep microfilmados ( anteriores a 99). Estes extratos devem ser requeridos no Banco do Brasil;

- cópia da declaração do órgão onde se aposentou em que deve constar data do ingresso no serviço público e a data da aposentadoria , reforma ou reserva;

- cópia contra-cheque atualizado.

Se você se encaixa nessa situação, procure um profissional especialista na área , e busque seus direitos.


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