PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871 DE 18/01/2019

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871 DE 18/01/2019

Esta medida provisória a qual estão chamando de Pente fino do INSS de 2019, ela traz muito mais alterações que simplesmente a implantação de um novo pente fino.

Alterações estas  que serão apresentadas abaixo para melhor entendimento de todos.

Antes de adentrar nas alterações, importante esclarecer que a Medida Provisória tem força de lei durante sua vigência , e tem validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. E o Congresso Nacional deverá aprova-la ou rejeita-la.

Vou citar as principais alterações:

- haverá um programa de revisão de todos os benefícios concedidos pelo INSS os quais apresentarem indícios de irregularidade. Essa revisão poderá acontecer em uma aposentadoria, pensão por morte, auxilio-doença, entre outros;

- o INSS irá notificar o segurado através do banco, e-mail ou carta via correio , sobre a possível irregularidade em seu beneficio. E o segurado poderá apresentar defesa no prazo de 10 dias. Se não apresentar defesa o beneficio será suspenso. Após 30 dias do beneficio suspenso e não havendo apresentação de recurso o beneficio será cessado. Apresentou defesa, e o INSS não acatou, poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias;

- permanecerá o pente fino nos benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez , em que os segurados que não passam por pericia há mais de 6 meses, e que não tem data de cessação do beneficio estipulada ou indicação para reabilitação profissional poderão serem convocados para passarem em pericia;

- no caso do beneficio de prestação continuada ( loas) a revisão poderá acontecer para aquele que não passa por pericia há mais de dois anos;

- os únicos que estão excluídos desta convocação, são os que recebem aposentadoria por invalidez e tem 60 anos ou mais de idade;

- esta Medida Provisória permite a penhora de bem de família em caso de beneficio previdenciário ou assistencial quando este foi recebido por dolo, fraude ou coação;

- permite também a quebra do sigilo bancário e inscrição na divida ativa;

- em relação a pensão por morte houve uma alteração de prazo no caso do benefício ser requerido pelos filhos menores de 16 anos. O filho menor de 16 anos só receberá o benefício desde da data do óbito se requerer em até 180 dias da data do óbito;

- havendo a habilitação de dependente em uma pensão por morte já concedida, esta cota parte que seria para este que pretende a habilitação tardia, ficará reservada, até que finalize o processo que irá dizer se realmente tem direito ou não ao beneficio;

- quem vive em União Estável agora deverá ter documentos da época que demonstrem a união  para se ter direito ao benefício pensão por morte, não basta apenas ter testemunhas;

- em relação ao prazo de carência dos benefícios , no caso de haver a perda de qualidade, ao retornar ao sistema deverá contribuir após o retorno por 12 meses para ter direito ao beneficio que exija carência;

- no caso do beneficio auxilio-reclusão  terá que ter tido no mínimo 24 contribuições , ser do  regime fechado e  de baixa renda  para ter direito a este benefício;

- e em relação que ao salário maternidade tem que ser requerido em até 180 dias após a data do parto ou da adoção , se não requerer neste prazo , perderá o direito ao benefício.

Essas são as principais alterações.

Portanto, antes de qualquer atitude consulte um profissional especialista na área e busque orientações.


DRA MICHELE MONTEIRO - ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, MILITAR, PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-ACIDENTE, PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, PENTE FINO, INSS) - DÚVIDAS???> CLIQUE AQUI


 

Michele Monteiro
Advogada

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