PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA MP 871/19 CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA MP 871/19 CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019

Com a conversão da MP 871/2019 na lei 13.846/2019 tivemos algumas importantes alterações na legislação previdenciária, as quais eu elenco as principais:

 MANUTENÇÃO QUALIDADE DE SEGURADO

• Se houver a perda da qualidade de segurado e havendo o retorno do segurado ao sistema, deverá o segurado contribuir com a metade dos períodos exigidos para cada benefício. Por exemplo: segurado era filiado ao sistema, perdeu o emprego, e ficou anos sem contribuir. Voltou a contribuir, para requerer um beneficio auxilio doença, deverá pagar no mínimo 6 contribuições, para que possa então recuperar as contribuições anteriores, e assim ter direito ao beneficio auxilio-doença que em regra geral exige no mínimo 12 contribuições;

• Agora o período em gozo de auxílio-acidente não mantem a qualidade de segurado, portanto, se recebe o beneficio auxílio-acidente e deseja manter a qualidade de segurado deverá realizar contribuição para a previdência;


DRA MICHELE MONTEIRO - ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, MILITAR, PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-ACIDENTE, PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, PENTE FINO, INSS) - DÚVIDAS???> CLIQUE AQUI


 AUXÍLIO-RECLUSÃO

• Para ter direito ao benefício auxilio-reclusão exige-se o período de no mínimo 24 meses de carência, ou seja, no mínimo 24 contribuições;

• Este benefício será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido a prisão em regime fechado, e não esteja recebendo qualquer outro beneficio da previdência;

• A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda, será pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 ( doze) meses anteriores ao mês do recolhimento a prisão;

• O segurado em gozo de auxílio-doença terá o benefício suspenso na data do recolhimento a prisão; • Não é devido o auxílio-doença para segurados reclusos em regime fechado;

 PENSÃO POR MORTE

• Para receber o beneficio pensão por morte desde da data do óbito, o requerimento deve ser feito em um prazo de até 180 dias no caso de menores de 16 anos e para os demais dependentes no prazo de até 90 dias;

 PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

• Agora é exigido inicio de prova material para se comprovar a união estável e dependência econômica, não basta apenas testemunhas. Essas provas devem ser contemporâneas em período não superior a 24 meses anterior a data do óbito ou da reclusão

.  CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC

• Não será emitido CTC sem a comprovação efetiva das contribuições , se aplicando essa restrição para o segurado contribuinte individual ou facultativo. Não se aplica ao segurado empregado, empregado doméstico , trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviço a empresa que é obrigada a fazer a contribuição.

• A CTC no regime próprio somente será emitida para ex-servidor;

• É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

• É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; Essas são as principais mudanças.


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