ENTENDA O QUE É O  AUXILIO EMERGENCIAL E QUEM TEM DIREITO.

ENTENDA O QUE É O  AUXILIO EMERGENCIAL E QUEM TEM DIREITO.

Em virtude da pandemia do COVID 19 foi publicada a Lei n. 13982 de 2020, em que prevê o recebimento de um auxilio emergencial no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais) durante 3 meses. E para as mães que são chefes de família ( sem marido ou companheiro) terá direito a duas cotas do auxilio , recebendo um valor de R$ 1200,00 ( hum mil e duzentos reais)

Mas quem terá direito a receber esse auxilio-emergencial?

- O microempreendedor individual;

- O contribuinte facultativo ou individual ,o qual contribui no plano simplificado ou no de 5%;

- O desempregado ( desde que não esteja recebendo seguro-desemprego)

- Trabalhadores informais

Quais são os requisitos exigidos para que as pessoas elencadas acima seja beneficiados?

- ser maior de 18 anos;

- não receber beneficio previdenciário ou assistencial do INSS, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Familia.

- não ter emprego formal;

- que a renda total da sua família seja até R$ 3135,00 por mês ou que a renda familiar seja menor que R$ 522,50 por pessoa.

- que no ano de 2018 tenha recebido até R$ 28.559,70.

- esteja inscrito no CAdUnico até o dia 20/03/2020.

Porém quem não está inscrito no CadUnico, deverá preencher uma auto declaração de renda. ( O governo irá disponibilizar um aplicativo para identificar os trabalhadores informais que não estão no cadastro do governo).


DRA MICHELE MONTEIRO - ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, MILITAR, PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-ACIDENTE, PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, PENTE FINO, INSS) - DÚVIDAS??? CLIQUE AQUI


Como será o pagamento do beneficio?

O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome do beneficiário, não sendo necessário apresentar documentos e haverá a isenção de tarifas de manutenção.

A pessoa poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos.

Poderá ser usada a mesma conta em que a pessoa já recebe recursos de programas sociais governamentais, como Pis e FGTS.

Essas são as informações referentes ao auxilio emergencial criado pelo governo por conta da pandemia.

MICHELE MONTEIRO ADVOGADA

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Michele Monteiro
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