Aposentadoria por Invalidez

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por invalidez é um beneficio previdenciário, em que o segurado que é filiado a Previdência Social e contribui mensalmente ao sistema , poderá obter  esse beneficio se por ventura ficar incapaz para o trabalho ou para sua atividade habitual, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação profissional.

Esse benefício poderá ser concedido tanto para o segurado empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, facultativo e trabalhador rural.

A previsão legal deste benefício encontra-se :

- artigo 201, I, da CF;

- artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91;

- artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99

A aposentadoria por invalidez que NÃO está relacionada a acidente do trabalho  será considerada previdenciária ( B-32) e quando estiver relacionada com acidente do trabalho , será considerada invalidez acidentária ( B-92).

Os requisitos para se obter o benefício auxílio-doença são:

- qualidade de segurado ( que o segurado esteja contribuindo para o sistema previdenciário, ou caso esteja  há um tempo sem contribuir mas que este período sem contribuir esteja enquadrado no período de graça);

- carência ( é o número mínimo de contribuições)  = a regra geral é que são 12 contribuições mensais, porém há algumas doenças especificadas na lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência, e que é atualizada a cada três anos,  que não exige a carência. E podemos citarmos algumas doenças: doença de Parkinson; cegueira total; neoplasia maligna; cardiopatia grave, esclerose múltipla,entre outras; e também não se exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza e também no caso de acidente do trabalho.

- e a incapacidade para o trabalho do forma total e permanente.

Importante deixar claro que se o segurado entrar ou retornar ao sistema incapaz para o trabalho , não terá direito ao benefício. Mas se porventura, entrou ou retornou ao sistema doente, e houver o agravamento ou progressão da doença ou lesão , que gere a incapacidade , fará jus ao benefício. Na prática verificamos muitas negativas deste benefício por parte do INSS em que alegam que o segurado entrou para o sistema incapaz, mas no entanto não levaram em consideração a progressão da doença, o que torna essa negativa incorreta.

Para se obter o benefício o segurado ao se deparar com a situação de incapacidade para o trabalho deverá agendar perícia médica junto ao INSS, através do site do INSS ou através do telefone 135.

Na data agendada para a realização da perícia médica , o segurado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e todos os exames e laudos médicos que relatam a sua incapacidade para o trabalho.

Reconhecida a incapacidade para o trabalho pelo médico perito , o segurado passará a receber o beneficio, e a data do inicio do beneficio (DIB) será da seguinte forma :

- se a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação do benefício auxílio-doença, porque na maioria das vezes, não é possível constatar de imediato a incapacidade total e permanente, e assim é inicialmente concedido o auxílio-doença e depois tem a sua conversão em aposentadoria por invalidez, neste caso, a data do início do benefício será a partir do dia imediato ao da cessação do benefício auxílio-doença.

- se segurado empregado : será devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade , pois os primeiros 15 dias o  pagamento é de responsabilidade da empresa.

- e para os demais segurados , inclusive empregado doméstico: será devido a partir da data da incapacidade, mas se por ventura, for requerido o beneficio, pelo um prazo maior de 30 dias do afastamento do trabalho, o inicio do pagamento será a partir da data de entrada do requerimento ( DER) , da data que foi feito o agendamento, não a data que passou em pericia.

O valor do beneficio , a renda mensal inicial ( RMI), corresponderá a 100% do salário de benefício , e este é apurado, a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

Se por ventura a aposentadoria por invalidez for concedida por conta da conversão do auxílio-doença, o cálculo será 100% do salário de beneficio que serviu de base para o calculo da renda mensal inicia do auxilio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Para aquela pessoa que é aposentado por invalidez, e necessitar de ajuda de terceiros de forma permanente para exercer suas atividades diárias, como tomar banho, alimentar-se , etc.., o valor de sua aposentadoria terá um acréscimo de 25% , mesmo que o valor da aposentadoria seja o valor do teto.

Periodicamente o aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS para passar em perícia. Só não poderá ser convocado aquele se já tem mais de 60 anos de idade, ou tem mais de 55 anos de idade e recebe o beneficio há mais de 15 anos.

O benefício será cessado quando o segurado retornar a atividade laborativa que gerou o benefício, ou com a cessação da incapacidade, ou morte do segurado.

Havendo a cessação do benefício deverá ser observado a seguinte situação:

- se a recuperação da capacidade laborativa, ocorreu no prazo de 5 cinco anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício será cessado da seguinte forma:

  • De forma imediata, para o segurado empregado que poderá retornar a exercer a função que desempenhava na empresa quando se aposentou;
  • Ou para os demais segurados, o beneficio será cessado depois de tantos meses quantos forem os anos que recebeu o beneficio.

- se a recuperação da capacidade laborativa, ocorreu após cinco anos de afastamento, se a recuperação for parcial, ou o segurado estiver apto a exercer função laborativa diversa da qual exercia habitualmente, receberá uma mensalidade de recuperação da seguinte forma.

  • Durante seis meses, receberá o valor integral do benefício;
  • Os próximos seis meses, haverá uma redução do benefício de 50%;
  • E os próximos seis meses, haverá uma redução do benefício de 75%, e depois cessado definitivamente.

O fato da pessoa receber essa mensalidade de recuperação , não impede de retornar ao trabalho, e poderá tranquilamente trabalhar e receber essa mensalidade.

E enquanto estiver recebendo a mensalidade de recuperação integral, não poderá ser concedido novo benefício, mas quando passar a receber as parcelas reduzidas, e se por ventura, ficar incapaz para o trabalho, poderá solicitar o auxilio-doença, mas terá que optar em receber o beneficio ou a mensalidade de recuperação.

Lembrando que se foi requerido o beneficio junto ao INSS e este foi negado, e você não concorda com a negativa, poderá propor uma ação judicial ou recorrer administrativamente.

Consulte sempre um especialista da área e de sua confiança.


DRA MICHELE MONTEIRO - ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, MILITAR, PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-ACIDENTE, PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, PENTE FINO, INSS) - DÚVIDAS???> CLIQUE AQUI


Michele Monteiro
Advogada

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